Questões de Concursos

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Q810129•
Legislação Federal•
Lei 9966 2000•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Engenheiro de Meio Ambiente Júnior

A Lei Federal no 9.966/00 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Na perspectiva dessa Lei, sabe-se que

as substâncias nocivas ou perigosas são classificadas em três categorias, de acordo com o risco produzido para o ecossistema aquático quando descarregadas na água: Categoria I – baixo risco; Categoria II – médio risco e Categoria III – alto risco.

as instalações portuárias especializadas em outras cargas que não óleo e substâncias nocivas ou perigosas, os estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares são alvo de sua aplicação.

os navios estrangeiros enquadrados na OILPOL 1954 deverão possuir certificado ou garantia financeira equivalente, conforme especificado por essa convenção, para que possam trafegar ou permanecer em águas sob jurisdição nacional.

a embarcação será retida até a obtenção de autorização junto à Capitania dos Portos, em casos de descarga de óleo, substâncias nocivas ou perigosas e lixo por navio estrangeiro não possuidor do certificado exigido pela MARPOL 73/78.

a realização do controle ambiental das cargas movimentadas de natureza nociva ou perigosa compete à autoridade marítima, por intermédio de suas organizações competentes, autuando os infratores na esfera de sua competência.

Q820670•
Legislação Federal•
Lei 9966 2000•
CESGRANRIO•
Liquigás Distribuidora SA•
Engenheiro Júnior

Os princípios básicos para a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional são estabelecidos pela Lei nº 9.966, de 28/04/2000. Segundo essa lei,

a responsabilidade pela consolidação dos planos de emergência individuais em um único plano de emergência para a área envolvida é da Autoridade Marítima.

a Agência Nacional do Petróleo definirá a localização e os limites das áreas ecologicamente sensíveis, que deverão constar das cartas náuticas nacionais.

as substâncias nocivas ou perigosas classificam-se em 5 categorias, de acordo com o risco produzido quando descarregadas na água, sendo a categoria V a de maior risco e a I a de menor risco.

as entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou operadores de plataformas e suas instalações de apoio deverão realizar auditorias ambientais bienais, independentes.

ficam suspensos em águas sob jurisdição nacional os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78).

Q820826•
Legislação Federal•
Lei 9966 2000•
CESGRANRIO•
Liquigás Distribuidora SA•
Engenheiro Júnior

Na Lei nº 9.966, de 28/04/2000, o capítulo que trata dos sistemas de prevenção, controle e combate da poluição estabelece que o órgão federal de meio ambiente consolidará os planos de contingência locais e regionais, na forma do Plano Nacional de Contingência, em articulação com os órgãos de defesa civil, em consonância com o disposto na

Marpol 73/78 – Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios.

CLC/69 – Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo.

BUNKER/01 – Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por danos causados pela poluição por combustíveis de Navios.

OPRC/90 – Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo

HNS/96 – Convenção Internacional sobre responsabilidade e compensação por danos relativos ao transporte por mar de substâncias potencialmente perigosas e nocivas.

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Questões de Concursos sobre Lei 9966 2000 com Gabarito (Comentado)

Q810129•
Legislação Federal•
Lei 9966 2000•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Engenheiro de Meio Ambiente Júnior

Q820670•
Legislação Federal•
Lei 9966 2000•
CESGRANRIO•
Liquigás Distribuidora SA•
Engenheiro Júnior

a responsabilidade pela consolidação dos planos de emergência individuais em um único plano de emergência para a área envolvida é da Autoridade Marítima.

a Agência Nacional do Petróleo definirá a localização e os limites das áreas ecologicamente sensíveis, que deverão constar das cartas náuticas nacionais.

as substâncias nocivas ou perigosas classificam-se em 5 categorias, de acordo com o risco produzido quando descarregadas na água, sendo a categoria V a de maior risco e a I a de menor risco.

ficam suspensos em águas sob jurisdição nacional os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78).

Q820826•
Legislação Federal•
Lei 9966 2000•
CESGRANRIO•
Liquigás Distribuidora SA•
Engenheiro Júnior

Marpol 73/78 – Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios.

CLC/69 – Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo.

BUNKER/01 – Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por danos causados pela poluição por combustíveis de Navios.

OPRC/90 – Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo

HNS/96 – Convenção Internacional sobre responsabilidade e compensação por danos relativos ao transporte por mar de substâncias potencialmente perigosas e nocivas.

Q810129•Legislação Federal•Lei 9966 2000•CESGRANRIO•Petrobras•Engenheiro de Meio Ambiente Júnior

Q820670•Legislação Federal•Lei 9966 2000•CESGRANRIO•Liquigás Distribuidora SA•Engenheiro Júnior

Q820826•Legislação Federal•Lei 9966 2000•CESGRANRIO•Liquigás Distribuidora SA•Engenheiro Júnior

Q810129•Legislação Federal•Lei 9966 2000•CESGRANRIO•Petrobras•Engenheiro de Meio Ambiente Júnior

Q820670•Legislação Federal•Lei 9966 2000•CESGRANRIO•Liquigás Distribuidora SA•Engenheiro Júnior

Q820826•Legislação Federal•Lei 9966 2000•CESGRANRIO•Liquigás Distribuidora SA•Engenheiro Júnior

Q810129•
Legislação Federal•
Lei 9966 2000•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Engenheiro de Meio Ambiente Júnior

Q820670•
Legislação Federal•
Lei 9966 2000•
CESGRANRIO•
Liquigás Distribuidora SA•
Engenheiro Júnior

Q820826•
Legislação Federal•
Lei 9966 2000•
CESGRANRIO•
Liquigás Distribuidora SA•
Engenheiro Júnior

Q810129•
Legislação Federal•
Lei 9966 2000•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Engenheiro de Meio Ambiente Júnior

Q820670•
Legislação Federal•
Lei 9966 2000•
CESGRANRIO•
Liquigás Distribuidora SA•
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Q820826•
Legislação Federal•
Lei 9966 2000•
CESGRANRIO•
Liquigás Distribuidora SA•
Engenheiro Júnior