Questões de Concursos

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Q819355•
Legislação Federal•
Lei 9882 1999•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

Considerando o que a Lei n. 9.882/99 estipulou expressamente ao dispor sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1o/CF), assinale a alternativa INCORRETA.

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória.

A decisão tomada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

O Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Q818123•
Legislação Federal•
Lei 9882 1999

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Essa norma, constante do § 1o do art. 4o da Lei no 9.882?99, consagra, segundo o entendimento doutrinário sobre o tema, o princípio

do esgotamento das vias recursais.

da subsidiariedade.

da eficácia das ações constitucionais.

da primazia do controle difuso.

da objetividade do controle abstrato.

Q810921•
Legislação Federal•
Lei 9882 1999•
FUNDEP UFMG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

Considerando o que a Lei n. 9.882/99 estipulou expressamente ao dispor sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1º/CF), assinale a alternativa INCORRETA.

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória.

A decisão tomada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

O Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Q816317•
Legislação Federal•
Lei 9882 1999

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.

Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.

De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.

A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.

O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.

Q820307•
Legislação Federal•
Lei 9882 1999•
FCC•
TRT 18a•
Analista Judiciário

No que se refere à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, de acordo com a Lei Federal nº 9.882/99, é INCORRETO afirmar:

A decisão será proferida, assim como a Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo quorum da maioria absoluta, desde que presentes pelo menos 2/3 dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A decisão que julgar improcedente ou procedente o pedido em arguição de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

Julgada a ação, o Presidente do Supremo Tribunal Federal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na forma do seu Regimento Interno.

O Supremo Tribunal Federal, pela maioria absoluta dos seus membros, poderá, no processo de descumprimento de preceito fundamental, restringir os efeitos da decisão proferida ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

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Questões de Concursos sobre Lei 9882 1999 com Gabarito (Comentado)

Q819355•
Legislação Federal•
Lei 9882 1999•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória.

A decisão tomada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

O Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Q818123•
Legislação Federal•
Lei 9882 1999

do esgotamento das vias recursais.

da subsidiariedade.

da eficácia das ações constitucionais.

da primazia do controle difuso.

da objetividade do controle abstrato.

Q810921•
Legislação Federal•
Lei 9882 1999•
FUNDEP UFMG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória.

A decisão tomada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

O Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Q816317•
Legislação Federal•
Lei 9882 1999

Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.

De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.

A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.

O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.

Q820307•
Legislação Federal•
Lei 9882 1999•
FCC•
TRT 18a•
Analista Judiciário

No que se refere à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, de acordo com a Lei Federal nº 9.882/99, é INCORRETO afirmar:

A decisão será proferida, assim como a Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo quorum da maioria absoluta, desde que presentes pelo menos 2/3 dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A decisão que julgar improcedente ou procedente o pedido em arguição de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

Julgada a ação, o Presidente do Supremo Tribunal Federal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na forma do seu Regimento Interno.

Q819355•Legislação Federal•Lei 9882 1999•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça Substituto

Q818123•Legislação Federal•Lei 9882 1999

Q810921•Legislação Federal•Lei 9882 1999•FUNDEP UFMG•MPE MG•Promotor de Justiça Substituto

Q816317•Legislação Federal•Lei 9882 1999

Q820307•Legislação Federal•Lei 9882 1999•FCC•TRT 18a•Analista Judiciário

Q819355•Legislação Federal•Lei 9882 1999•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça Substituto

Q818123•Legislação Federal•Lei 9882 1999

Q810921•Legislação Federal•Lei 9882 1999•FUNDEP UFMG•MPE MG•Promotor de Justiça Substituto

Q816317•Legislação Federal•Lei 9882 1999

Q820307•Legislação Federal•Lei 9882 1999•FCC•TRT 18a•Analista Judiciário

Q819355•
Legislação Federal•
Lei 9882 1999•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

Q818123•
Legislação Federal•
Lei 9882 1999

Q810921•
Legislação Federal•
Lei 9882 1999•
FUNDEP UFMG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

Q816317•
Legislação Federal•
Lei 9882 1999

Q820307•
Legislação Federal•
Lei 9882 1999•
FCC•
TRT 18a•
Analista Judiciário

Q819355•
Legislação Federal•
Lei 9882 1999•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

Q818123•
Legislação Federal•
Lei 9882 1999

Q810921•
Legislação Federal•
Lei 9882 1999•
FUNDEP UFMG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

Q816317•
Legislação Federal•
Lei 9882 1999

Q820307•
Legislação Federal•
Lei 9882 1999•
FCC•
TRT 18a•
Analista Judiciário