a digitalização deverá manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.

a digitalização deverá resultar em quatro categorias de representantes digitais a saber: matriz digital, matriz digital com processamento de imagem, derivada de acesso e derivada de navegação.

após a digitalização, constatada a integridade do documento digital, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação deverá observar a legislação pertinente.

o documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, procedida de acordo com o disposto nesta lei terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito.

os documentos digitalizados nos termos desta lei terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados.

A digitalização é uma cópia fiel de um documento, mas não é o documento, por isso pode ser livremente compartilhado.

Após a digitalização é necessário preservar o documento original, já que a cópia digital não é segura.

Como se trata apenas de mudança no suporte da informação, deve-se seguir as mesmas regras que regem o uso do documento no original com relação a acesso, uso, alteração, reprodução e descarte.

A digitalização, como um processo novo e dispendioso, é mais interessante do ponto de vista comercial, não trazendo benefícios imediatos com relação a documentos físicos.

O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP –Brasil.

O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, procedida de acordo com o disposto na Lei, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito.

As empresas privadas ou os órgãos da Administração Pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização. Dessa forma, não se faz necessária posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado.

Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação deverá observar a legislação pertinente.

Os documentos digitalizados nos termos da Lei terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, consoante a Lei n.º 5.433, de 8 de maio de 1968, e regulamentação posterior.

Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), da administração pública federal, e dá outras providências.

elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

remessa, por meio eletrônico, de documentos a que se refere o art. 57-A do Decreto n o 2.954/1999, e dá outras providências.

Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.

Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009.