A aplicação da Lei brasileira de proteção ao trabalho independentemente do país onde esteja prestando serviço.

A aplicação da legislação brasileira sobre Previdên- cia Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração So- cial - PIS/PASEP.

A percepção de um adicional de transferência além do salário-base.

A partir do 2º ano de permanência no exterior, gozar férias anuais no Brasil, com o custeio da viagem para o empregado, seu cônjuge e demais depen- dentes com ele residentes correndo por conta da empresa.

O retorno, ao Brasil, com as despesas pagas pelo empregador, ao término do período de transferência ou quando completarem-se três anos de sua saída do País.