ID: 848528• Direito Tributário• Legislação do Direito Tributário• FEPESE• Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico• 2020Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).✂️A)A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.✂️B)Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.✂️C)Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação.✂️D)Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.✂️E)Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro