A Lei no
13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
Com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência) destinada a
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício
dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com
deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
✂️ A) É dever exclusivo do Estado assegurar educação de qualidade
à pessoa com deficiência.
✂️ B) Incumbe ao poder público assegurar oferta de educação
bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade
escrita da língua portuguesa como segunda língua
exclusivamente em escolas e classes bilíngues.
✂️ C) Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos
cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de
educação profissional e tecnológica não há obrigatoriedade
de adoção de critérios de avaliação das provas escritas,
discursivas ou de redação que considerem a singularidade
linguística da pessoa com deficiência.
✂️ D) O profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce
atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante
com deficiência e atua em todas as atividades escolares.
✂️ E) Os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à
tarefa de interpretar nas salas de aula da educação básica e
dos cursos de graduação e pós-graduação deverá ter
formação em nível superior e certificado de proficiência em
Libras.
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