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ID: 1086149•
Direito Eleitoral•
Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

No que se refere à Ação de Impugnação de mandato eletivo, prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante à
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