multa no valor de uma a dez vezes a anuidade vigente;

advertência pública;

advertência reservada;

suspensão de um a dois anos de exercício da profissão;

Cessação do registro profissional.

princípio da responsabilidade social.

princípio da autodeterminação.

princípio da equidade.

princípio da justiça social.

princípio da dignidade humana.

os assistentes sociais devem respeitar a capacidade dos indivíduos de tomar suas próprias decisões, mesmo que não concordem com elas;

os assistentes sociais têm a responsabilidade de capacitar os indivíduos, fornecendo informações, recursos e apoio necessários para que possam fazer escolhas informadas e assumir o controle de suas vidas;

os assistentes sociais devem trabalhar em colaboração com os indivíduos para ajudá-los a identificar e alcançar seus objetivos e aspirações;

os assistentes sociais devem garantir que os indivíduos tenham acesso aos serviços e recursos necessários para exercerem seus direitos e defenderem seus interesses;

os assistentes sociais devem adotar uma postura condescendente, tomando decisões em nome dos indivíduos mais vulneráveis, sempre garantindo que façam a melhor escolha;

iluminação inadequada ao trabalho diurno e noturno, conforme a organização institucional.

ventilação adequada a atendimentos breves ou demorados e com portas abertas

A duração do trabalho do Assistente Social é de 80 (oitenta) horas semanais;

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional;

Constituem competências do Assistente Social elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, exceto entidades e organizações populares;

Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino básico existente no País;

É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional e internacional.

constituem atribuições privativas do Assistente Social realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, expedido por estabelecimento de ensino estrangeiro, podem exercer a profissão no Brasil sem necessidade de revalidação do diploma;

para exercer a profissão de Assistente Social, é obrigatório o registro prévio no Conselho Federal de Serviço Social, com jurisdição em todo território brasileiro;

a designação profissional de Assistente Social é aberta a qualquer pessoa que atue na área social, desde que tenha experiência comprovada;

a duração do trabalho do Assistente Social é de 40 horas semanais.