Questões de Concursos

É facultado ao autor da ação direta de inconstitucionalidade exercer o direito de desistência do feito até o início do julgamento do processo em Plenário;

O ajuizamento de ação rescisória contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade deve ocorrer em até dois anos contados do trânsito em julgado;

Pode o Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, decidir a causa por outros fundamentos ainda que não alegados na petição inicial, em razão de a causa de pedir ser aberta. Este poder, entretanto, não permite que o Supremo declare a inconstitucionalidade de dispositivo não argüido pelo autor da ação;

O descumprimento de acórdão de ação direta de inconstitucionalidade por magistrado federal não admite o ajuizamento de reclamação no Supremo Tribunal Federal.