Questões de Concursos

o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Uma das condições para o possuidor adquirir o domínio é possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por 10 anos, ininterruptamente e sem oposição.

o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, se forem casados ao tempo do pedido.

Em relação à usucapião coletiva o possuidor não pode, para o fim de contar o prazo exigido em lei, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de dez anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente.

o plano nacional de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e, no âmbito do planejamento municipal, em especial o plano diretor e o zoneamento ambiental, excluindo-se os planos, programas e projetos setoriais.

o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo não edificado, subutilizado ou não utilizado, a depender de decreto municipal para área incluída no plano diretor.

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU e a contribuição de melhoria, configurados como institutos tributários e financeiros.

o plano nacional de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e, no âmbito municipal, em especial o plano diretor, excluindo-se a concessão de direito real de uso de imóveis públicos que não poderá ser contratada coletivamente.