Sobre o fenômeno da repristinação, pode-se dizer que
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação
de seu texto, destinada a sua correção, essa parte entrará em
vigor
Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (L.I.N.D.B.), na redação dada pela Lei
n° 13.655/2018,
Determinado Estado da Federação Brasileira resolve suprimir o direito dos servidores públicos estaduais à licença prêmio, que prevê que o servidor público estadual terá direito a três meses de licença-prêmio a cada cinco anos de serviço sem faltas injustificadas. Considerando a proteção conferida ao direito adquirido, no texto constitucional e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Estado
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que se deve aplicar a lei do país