Na estrutura da Guarda Civil Municipal, estão estabelecidos
os cargos de Inspetor-Geral, Corregedor, Inspetor Adjunto,
Inspetor, Subinspetor e Coordenador. O cargo de inspetor
obedece à proporção de 01 (um) inspetor:
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A Guarda Municipal é órgão de segurança que desempenha
atividades de alcance limitado em observância à ordem
constitucional brasileira. No exercício de suas atribuições
específicas, compete à Guarda Civil Municipal prioritariamente:
No âmbito da Guarda do Município de Niterói, está
estabelecido Regime Adicional de Serviço (RAS), regulado em lei
específica. Nessa lei, é determinado que o RAS: