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Q973210•
Direito Processual Penal•
Indícios•
FGV•
TJDFT•
Área Judiciária•
2022

De acordo com o Código de Processo Penal, para o bloqueio de ativos financeiros de sociedades empresárias, é necessária a existência de:

juízo de certeza;

juízo além de qualquer dúvida razoável;

indícios mínimos;

indícios suficientes;

indícios veementes.

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