Questões de Concursos

É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

É admissível reconvenção em ação declaratória, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

Não é admissível ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, por falta de interesse em mera declaração de fato.

Não é admissível, em regra, ação meramente declaratória de fato.