Questões de Concursos

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos.

A administração pública pode promover, unilateralmente, alterações quantitativas e qualitativas dos contratos administrativos.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos.

A lei permite que a autoridade administrativa module os efeitos da declaração de nulidade do contrato administrativo para que ela só tenha eficácia em momento futuro.