Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar com
base na Lei nº 12.846/2013 que
Questões de Concursos
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Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada
V acaba de vencer pregão para fornecimento de câmeras de videomonitoramento para colocação em todas
as viaturas das policias civil e militar do Estado do Rio de
Janeiro. Um dos sócios da Empresa V procura o Secretário Estadual de Segurança Pública e lhe propõe que faça
um aditivo de 25% ao valor do contrato. Em troca, a empresa
V repassaria 5% de tudo que fosse pago a título do
aditivo ao Secretário Estadual. Diante da oferta, o Secretário
dá voz de prisão ao sócio da Empresa V e aciona a
autoridade policial, para lavratura do flagrante. Tomadas
as medidas criminais cabíveis, em relação à aplicação da
Lei Federal n°12.846/13 – Lei Anticorrupção, é correto
afirmar que
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