Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), o prazo máximo de restrição de acesso à
informação secreta é de:
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A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, de
acordo com o Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº
12.527/2011), será presidida:
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