Existindo processo judicial proposto por funcionário do município de São Fidélis, alocado no Câmara Municipal, questionando
o direito a uma gratificação específica prevista no Estatuto do Servidor, o processo será proposto contra:
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Segundo a Lei Orgânica do Município, são condições para a elegibilidade para o mandato de Vereador a idade mínima de quantos
anos de idade?