O Código Penal traz em seu texto capítulo dedicado a crimes cometidos contra a Administração Pública por servidores públicos. Um dos crimes é definido como "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que forma da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida."

Trata-se de:

Sobre o regime disciplinar aplicável ao servidor público, é INCORRETO afirmar que:

Sobre as Comissões de Ética no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. As Comissões de Ética serão formadas por três servidores e seus respectivos suplentes.

II. A Comissão de Ética poderá aplicar a pena de censura e suspensão a servidor público.

III. A Comissão de Ética, de ofício, poderá instaurar processos para apurar desvios da conduta éticofuncional de servidor público.

São verdadeiras somente as afirmativas: