A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de defi ciência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

O amparo às crianças e adolescentes carentes.

A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa que comprove não possuir qualquer renda.

A promoção da integração ao mercado de trabalho.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes dos tributos e preços públicos arrecadados, assim como os recursos recebidos de transferências tributárias.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluída na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

A instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa é autorizada pela Constituição Federal.

A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis é uma das diretrizes que devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na organização das ações governamentais no atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, por isso, o poder público municipal pode exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imediata desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro, vencido o prazo assinalado para o adequado aproveitamento.