Questões de Concursos

o Poder Legislativo Estadual possui somente autonomia funcional e administrativa.

nas matérias de competência do Estado é indispensável a aquiescência do Governador para os projetos de leis advindos da Assembléia Legislativa.

perde o mandato deputado estadual investido no cargo de Secretário do Estado.

a organização do Ministério Público Estadual é regulada por lei ordinária.

as matérias reservadas à legislação complementar não podem ser objeto de delegação ao Governador do Estado.