Publicidade|Remover

ID: 33063•
Direito do Consumidor•
Contratos no CDC•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Ainda em relação às disposições do CDC, julgue os itens subsequentes.

Segundo a jurisprudência do STJ, é de ordem pública o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo, revelando-se como regra de competência absoluta. Assim, o juiz está autorizado a, de ofício, declinar de sua competência ao juízo do domicílio do consumidor, ignorando o foro de eleição previsto em contrato de adesão.

ID: 33062•
Direito do Consumidor•
Contratos no CDC•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Julgue os itens de 146 a 150, a respeito das normas do CDC.

O CDC prevê que o fornecedor de bem de consumo eivado de vício de qualidade sane a mácula no prazo máximo de trinta dias. Nesse caso, as partes podem convencionar a redução do referido prazo para cinco dias.

ID: 33064•
Direito do Consumidor•
Contratos no CDC•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Julgue os próximos itens, de acordo com o CDC.

Caso exista débito pretérito de certo consumidor quanto ao pagamento de fatura de energia elétrica residencial, objeto de demanda judicial ainda pendente de julgamento, a concessionária de serviços públicos não pode suspender o fornecimento, pois o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança.

ID: 232533•
Direito do Consumidor•
Contratos no CDC•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

Com referência às características e princípios do CDC, às relações de consumo, à defesa do consumidor em juízo e ao registro de informações em bancos e cadastros de consumidores, assinale a opção correta.

ID: 33061•
Direito do Consumidor•
Contratos no CDC•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

O preceito do CDC de que constitui direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor.

ID: 175916•
Direito do Consumidor•
Contratos no CDC•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

No que se refere à prova e à prescrição, julgue os itens subsequentes.

Nas ações contra empresa seguradora, caso o segurado vise ao pagamento de indenização de seguro de vida em grupo, será aplicada a prescrição conforme o CDC.

ID: 172823•
Direito do Consumidor•
Contratos no CDC•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

A respeito da tutela coletiva do consumidor e de seus direitos no âmbito dos contratos bancários, dos contratos de compra e venda de imóveis e dos consórcios, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o STJ, como se aplica o CDC aos contratos de arrendamento mercantil, o aumento do valor do dólar norte-americano em relação ao real constitui fato superveniente capaz de ensejar a revisão do contrato de arrendamento mercantil atrelado ao dólar.

ID: 228783•
Direito do Consumidor•
Contratos no CDC•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

No que tange ao entendimento do STJ a respeito dos contratos bancários, assinale a opção correta.
Imprimir Questões
Publicidade|Remover