No fi nal do ano de 2009, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência, o Ministro da Justiça e o Advogado-Geral da União apresentaram, em exposição de motivos conjunta, anteprojeto de Lei dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Atualmente, após avaliação da Presidência da República, a proposta encontra-se em análise na Câmara dos Deputados, sob a forma do Projeto de Lei n. 6.826/2010, contendo disposições inovadoras no que tange à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública.
Considerando questões atinentes à responsabilidade penal, administrativa e civil da pessoa jurídica, é correto afi rmar que:Julgue os itens que se seguem, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material. A ação civil de reparação de dano independe do correspondente procedimento criminal, mas, se a sentença criminal reconhecer o fato e o autor, na justiça civil não poderão mais ser questionadas a autoria e a existência do fato.
Julgue os seguintes itens, que dizem respeito à responsabilidade no
âmbito do direito do consumidor e no do direito civil.
A teoria da perda da chance é adotada em tema de responsabilidade civil, sendo aplicada quando o dano é real, atual e certo, com base em juízo de probabilidade, e não, de mera possibilidade.
Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. De acordo com o Código Civil brasileiro, a responsabilidade civil da pessoa privada de discernimento mental é guiada pelo princípio da irresponsabilidade absoluta.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Com referência à responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. Os pais da vítima de morte em acidente de trânsito não são parte legítima para pleitear indenização por danos materiais, em forma de pensionamento mensal, porque se presume que cabe aos pais sustentar os filhos.
Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes, à luz da jurisprudência dominante do STJ.
Na hipótese de indenização por danos morais ou materiais decorrentes do falecimento de ente querido, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do óbito, independentemente da data da ação ou da omissão.
A respeito do direito das obrigações e da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.
Os genitores de um menor morto em decorrência de soterramento em buraco em via pública causado por erosão provocada por águas pluviais, entraram na justiça pedindo indenização. Nessa situação, os genitores terão direito de ser indenizados pelo Estado, com fundamento na culpa objetiva, pois, embora a administração da cidade tenha sinalizado a área afetada pela erosão pluvial, deixou de isolá-la por completo e não promoveu com urgência as obras necessárias à segurança do local.
A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.
Com referência à responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. O estabelecimento bancário responde pelos danos causados a terceiro em decorrência de conta-corrente aberta com documentos falsos.
Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil.
O banco que terceirizar a entrega de talonário de cheque aos correntistas será responsável por eventual defeito na prestação do serviço, visto que se configura, nesse caso, a culpa in re ipsa, pressuposto da responsabilidade civil do banco pela reparação do dano.
O banco que terceirizar a entrega de talonário de cheque aos correntistas será responsável por eventual defeito na prestação do serviço, visto que se configura, nesse caso, a culpa in re ipsa, pressuposto da responsabilidade civil do banco pela reparação do dano.
Com relação à responsabilidade civil, é correto afirmar que
No que concerne a disciplinamento jurídico dos atos ilícitos, a teoria da imprevisão, a inadimplemento das obrigações e do condomínio, a registros públicos e alienação fiduciária em garantia e a bens, julgue os itens que se seguem.
Segundo jurisprudência dominante no STJ, a demora na busca pela reparação por dano moral é fato a ser considerado para a redução do valor da indenização.
Joaquim, de 10 anos de idade e órfão de mãe, jogava bola na
garagem do Condomínio Jardim da Primavera, onde reside, sob os
cuidados de seu pai, Elpídio. Em determinado momento, durante
uma distração, a bola atingiu o para-brisa de um carro pertencente
a um vizinho, causando-lhe prejuízo. O proprietário do veículo
procurou Elpídio e exigiu o ressarcimento do conserto, mas o pai
recusou-se, alegando que não praticou qualquer ato ilícito.
Com base nas regras de responsabilidade civil previstas no Código Civil, assinale a opção correta.
Com base nas regras de responsabilidade civil previstas no Código Civil, assinale a opção correta.
Qual a diferença entre responsabilidade civil subjetiva e objetiva?
Em um caso de responsabilidade civil objetiva, qual é o principal fundamento da obrigação de indenizar?
O que caracteriza a responsabilidade civil por ato ilícito?
No âmbito da responsabilidade civil, o que se entende por "perda de uma chance"?
Qual é o prazo para a ação de indenização por danos morais, de acordo com o Código Civil brasileiro?
O que é a teoria da responsabilidade civil pelo risco integral?