De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência
(Lei Federal nº 13.146/2015), Art. 6º, a deficiência não
afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I.Conservar sua fertilidade, podendo haver dependendo
do caso, a esterilização compulsória.
II.Exercer o direito à família e à convivência familiar e
comunitária.
III.Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à
adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência o
consentimento da pessoa com deficiência em situação
de curatela poderá ser suprido. Nesse contexto, analise
as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa
com deficiência é indispensável para a realização de
tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa
científica.
PORQUE
II. Em caso de pessoa com deficiência em situação de
curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior
grau possível, para a obtenção de consentimento.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Conforme estabelecido na Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a
deficiência não limita a capacidade civil de uma pessoa
de:
I.Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à
adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas.
II.Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização
compulsória.
III.Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e
de ter acesso a informações adequadas sobre
reprodução e planejamento familiar.