A implantação de um modelo mercado instantâneo de energia elétrica (spot) apresenta os seguintes problemas de origem técnica e operacional:

I - restrições nas linhas de transmissão;

II - dificuldade da inserção das termelétricas para um modelo competitivo;

III - inexistência de um órgão com responsabilidade administrativa no mercado de energia elétrica.

É(São) problema(s) que dificulta(m) este mercado de energia apenas o(s) item(ns):

Nos últimos anos, a matriz energética brasileira vem-se diversificando, sobretudo com a incorporação dos agrocombustíveis, como o etanol.
O principal produto empregado na fabricação desse agrocombustível no Brasil é a(o)

As relações de comércio de energia são regidas, predominantemente, por contratos firmados entre os agentes envolvidos no âmbito do Sistema Interligado Nacional (SIN). As diferenças entre o que foi produzido ou consumido e o que foi contratado constituem o mercado

O Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) é utilizado para valorar a compra e a venda no Mercado de Energia Brasileiro. O seu valor, para que seja utilizado no Sistema de Contabilização e Liquidação, é informado à(ao)

O grande aumento do preço internacional do petróleo, em 1973, teve, já no ano seguinte, consequências importantes para as economias brasileira e mundial, entre as quais NÃO se encontra o(a)

O grande aumento dos preços do petróleo, no início da década de 1970, fez-se acompanhar, no Brasil, pela(o)

Sobre a comercialização e a tarifação de energia elétrica, considere as afirmativas abaixo.

I - Para efeito de aplicação das tarifas de energia elétrica, os consumidores são identificados por classes e subclasses de consumo, sendo que na classe do poder público, enquadram-se as atividades de água, esgoto e saneamento.

II - A tarifa horo-sazonal azul é a modalidade de fornecimento estruturada para a aplicação de tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia e dos períodos do ano bem como de uma única tarifa de demanda de potência.

III - As cotas da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) referem-se ao encargo que é pago por todas as empresas de distribuição de energia elétrica para cobrir os custos anuais da geração termelétrica eventualmente produzida no país, cujo montante anual é fixado para cada empresa em função do seu mercado e da maior ou menor necessidade do uso das usinas termelétricas.

Está correto APENAS o que se afirma em

O Plano Decenal de Expansão de Energia 2020 (PDE 2020) incorpora uma visão integrada da expansão da demanda e da oferta de diversos energéticos no período 2011-2020.

Em relação às projeções do PDE 2020 para o próximo decênio, considere as afirmativas abaixo.

I – A baixa efi ciência energética do gás natural, quando comparada à do óleo combustível, tende a diminuir sua demanda, desestimulando novos investimentos na ampliação do processo de exploração do gás nacional e reduzindo, gradativamente, a importação do gás boliviano.

II – Espera-se uma redução na demanda por etanol, fruto de fatores como a falta de competitividade dos preços do etanol hidratado em relação à gasolina automotiva, devendo-se esse fato, principalmente, a impasses políticos e econômicos que tendem a desestimular investimentos ligados à produção do etanol.

III – O cenário é que os preços dos insumos graxos sigam trajetória crescente, mantendo-se em patamares sempre muito superiores aos do óleo diesel, mesmo considerando o aumento deste, sendo que nessas condições, a projeção da demanda de biodiesel se refere basicamente à adição obrigatória de 5% no diesel mineral.

É correto o que se afirma em

O período que se estende de 1928 a 1973 é conhecido como o de consolidação da indústria de petróleo.

Uma característica dessa fase foi o(a)

Tendo em vista a Lei no 9.478/97 (Lei do Petróleo), analise as afirmações a seguir.

I - A ANP é uma entidade de direito público, integrante da Administração Federal Direta, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

II - A ANP tem por objetivo regular a contratação e fiscalização da indústria do petróleo, do gás natural e do biocombustível.

III - A União tem todos os direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território nacional.

IV - A exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural serão exercidos mediante contrato de concessão firmado com a União por meio de tomada de preços entre empresas do setor que provem sua capacidade técnica para tal mister.

V - Cabe à União arcar com os custos da remoção dos equipamentos e bens que não sejam passíveis de reversão, quando da extinção da concessão, devendo indenizar, de forma justa, a empresa que explorava o bloco objeto da concessão, em caso de dano.

Estão corretas APENAS as afirmações

Considerando o caráter interdisciplinar do direito aplicável aos atos de intermediação de trocas comerciais em petróleo no varejo, um dos temas mais polêmicos são os critérios (legislativos, doutrinários e jurisprudenciais) utilizados para diferenciar contratos de distribuição de contratos de representação.

Em relação aos contratos de distribuição, pode-se afirmar que:

I - os contratos de distribuição encerram várias operações de compra e venda de bens, destinados à revenda pelo distribuidor, sendo essas compras e vendas unificadas por uma identidade de causa (=função econômica);

II - a propriedade do bem passa do fabricante ao distribuidor e, posteriormente, ao terceiro adquirente, ou seja, o distribuidor vende um bem de sua propriedade e não realiza uma mera intermediação entre o fabricante e o distribuidor final (como ocorre na representação comercial);

III - o distribuidor comercializa os bens adquiridos do fabricante em uma determinada zona;

IV- entre o fabricante e distribuidor não há vinculação (ou mesmo subordinação) econômica.

Estão corretas APENAS as afirmações

No sentido de introduzir a iniciativa privada no mercado de energia elétrica, a fim de estabelecer maior competitividade na geração, o setor elétrico vem sofrendo algumas reformas, tais como:

I - a desverticalização das empresas geradoras existentes;

II - a introdução das geradoras térmicas;

III - a adoção de uma cota específica de geração térmica adequada à confiabilidade energética.

Dentre os itens acima, aquele(s) que contribui(em) para o estabelecimento dessa competitividade no setor elétrico é (são) apenas:

Os princípios gerais informadores das políticas públicas em matéria de petróleo, que devem ser respeitados na interpretação e na aplicação da lei, têm fundamento da CRFB. Entre elas, há a tutela do processo de formação de preços públicos. Segundo o artigo 5º da chamada Lei do Petróleo, a exploração das atividades de pesquisa e lavra, refinação, importação e transporte marítimo pode ser objeto de concessão ou autorização a empresas da iniciativa privada, o que infunde no processo de formação (até então) tarifária, o lucro. Podem existir condutas, ao longo do processo produtivo, suscetíveis de constituir distorções no processo de formação de preço (impondo níveis de preço embutindo um lucro supra-normal) ou das condições de contratação (falseando a livre interação entre compradores e vendedores). Essas distorções, uma vez identificadas, são suscetíveis de prejudicar interesses de concorrentes, distribuidores, adquirentes e consumidores ao longo de toda a escala produtiva. Suponha o caso de distribuição de combustível no varejo, em que o agente ativo (posto de combustível) a ser inaugurado faça uso de propaganda em veículo de comunicação impressa para divulgar seu produto (informando apenas o preço) e combine acordo (provado mediante escuta telefônica com autorização judicial e comparativo de preços) entre concorrentes para fixar preço de revenda e vender combustível fora das especificações técnicas. Qual dispositivo estaria sendo violado no momento da veiculação da oferta?

A fonte de energia mais relevante dentro da matriz energética brasileira é:

O art. 20 da CRFB lista os bens da União. A titularidade da União sobre os recursos minerais, inclusive os do subsolo, é fixada no inciso IX. Além disso, o inciso V determina o domínio da União sobre os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva. Não obstante, segundo o estabelecido no artigo 3º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), que ratifica o preceito constitucional determinando que pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, estabelece, também, que as atividades econômicas podem ser exercidas mediante concessão ou autorização. Pois bem, o poder concedente cabe à ANP, segundo determina o inciso IV do art. 8º da Lei nº 9.478/1997, o que deverá ocorrer mediante contrato administrativo de concessão. Observa-se, então, nesse particular, o problema da natureza dos atos prolatados pela ANP no cumprimento das competências previstas no inciso IV.

Considerando-se o texto e avaliando-se os atos da Agência em relação a atos administrativos vinculados e discriocionários, é INCORRETO afirmar que

No caso da produção de álcool e açúcar a partir da cana, um aumento do preço internacional do açúcar tende a:

Concebe-se que a flexibilização do monopólio estatal do petróleo ocorreu a partir de 1995 (com a aprovação da Emenda Constitucional nº 9, de 9 de novembro de 1995, e da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1977). Não obstante, esse processo parece ter sido anterior. Durante o período de vigência do monopólio legal da Petrobras, identificaram-se contratos para possibilitar as demandas técnicas e de pessoal na perfuração, sendo comum a contratação de serviços terceirizados de perfuração e afretamento de plataformas, o que, dada a necessidade tecnológica, só era possível mediante a formação de joint ventures entre empresas nacionais (usualmente contratadas para perfuração) e, eventualmente, estrangeiras (encarregadas de contratos de afretamento). Nesse sentido, eram dois contratos nos quais as empresas costumavam alternar o papel de contratada e interveniente e eram solidárias na responsabilidade contratual. Costumavam, portanto, ter uma contabilidade conjunta para esta “tarefa”, “vigiada” por uma grande empresa de auditoria. Essa situação fática (do emprego desse tipo de associação entre empresas) persiste em vários aspectos após o paradigma da Constituição de 1988, mas agora sob a égide do fenômeno da descentralização do Estado, destacadas as hipóteses de extração e refino por concessionárias do setor privado. Cabe averiguar, portanto, qual a natureza jurídica de um acordo com tais características, sem o que, não se saberia qual “direito” (seja público, ou seja privado) aplicar. Restam dúvidas de direito regulatório e direito tributário. Qual das explicações a seguir NÃO se relaciona com a situação descrita acima?