É vedada a instituição de lei temporária na seara penal.

A lei excepcional aplica-se a fatos posteriores ao fim de sua vigência, desde que correlatos às circunstâncias que a determinaram.

A lei posterior jamais se aplica aos fatos anteriores, ainda que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.