O juiz somente poderá proceder a verificação da falsidade de documentos se houver requerimento da parte.

A argüição de suspeição no processo penal precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

As questões atinentes à competência somente serão resolvidas pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.

Caberá o seqüestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, exceto os que já tenham sido transferidos a terceiro.