ID: 855659•
Legislação Federal•
Mandado de Segurança•
EDUCA•
Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno•
2020

Segundo o art. 12.016/2009, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. O prazo para a conclusão dos autos NÃO poderá exceder de:

ID: 853492•
Legislação Federal•
Mandado de Segurança•
EDUCA•
Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno•
2020

Considerando a Lei nº 12.016, de agosto de 2009, analise as afirmações sobre Mandado de Segurança e assinale a alternativa INCORRETA:
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