A revogação de atos administrativos é uma prerrogativa da
Administração Pública, exercida sob o prisma da
conveniência e oportunidade, diferentemente da
anulação, que se baseia na ilegalidade do ato. Diante deste
contexto, qual das seguintes situações ilustra
corretamente o exercício do poder de revogação por parte
da Administração Pública?
✂️ A) Um prefeito revoga uma permissão de uso de espaço
público para eventos, concedida anteriormente a um
organizador, após avaliar que o espaço seria melhor
utilizado como uma área de lazer para a comunidade.
✂️ B) Uma agência reguladora anula uma licença operacional
emitida para uma empresa de mineração após
constatar que houve violação das normas ambientais
durante o processo de licenciamento.
✂️ C) Um órgão de trânsito cancela multas de tráfego
emitidas contra um cidadão, após o reconhecimento de
que houve erro na operação dos radares que
registraram as infrações.
✂️ D) Uma secretaria de educação decide não mais aplicar
um decreto que restringia o uso de dispositivos
eletrônicos em salas de aula, identificando
posteriormente que a medida não contribuía
positivamente para o ambiente educacional.
✂️ E) O diretor de uma autarquia federal invalida uma
decisão de contratação de pessoal extra, tomada por
seu antecessor, ao identificar que o processo não
seguiu os procedimentos legais de seleção e
contratação.
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