Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Estando-se diante de ato de improbidade cometido por agente público, necessariamente estar-se-á, também, diante de falta disciplinar.
OAB•
O MP tomou conhecimento de que um servidor, Vicente, ocupante do cargo de ordenador de despesas de determinado município, facilitava a aquisição de bens por preço superior ao de mercado.
Com referência a essa situação hipotética e à improbidade administrativa, assinale a opção correta.
STJ•
Tendo em vista as disposições da Lei n.º 9.429/1992 acerca da
improbidade administrativa, cada um dos próximos itens
apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
Depois de longa investigação, o Ministério Público ajuizou, em julho de 2008, ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente de uma fundação pública, ocupante apenas de cargo em comissão, que deixou de exercer em setembro de 2003. Nessa situação, considerando a data em que o réu deixou de exercer o referido cargo, não ocorreu a prescrição.
De acordo com a Constituição Estadual de Minas Gerais, os atos de improbidade administrativa importam as seguintes consequências, EXCETO: