O empenho da despesa deverá exceder o limite dos créditos concedidos

É permitido aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição

Será feito por maneira global o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar

É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento