Questões de Concursos

Admite-se a prática de atos verbais para solução de questões de menor complexidade, sem necessidade de redução a termo.

Pessoas portadoras de doenças graves têm direito a prioridade na tramitação de procedimentos em que figurem como parte.

Não pode ser objeto de delegação a edição de atos normativos.

O fato de o servidor estar em litígio judicial com o requerente de processo administrativo não o impede de atuar no respectivo procedimento.

Em caso de urgência, admite-se a intimação por telefone.

mesmo sem previsão legal específica, não encontra óbice na Constituição, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.

é possível, mediante previsão legal específica, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.

não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula sem caráter vinculante, do Supremo Tribunal Federal.

não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula vinculante

é possível, mediante previsão legal, exceto em relação a atos punitivos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.