Questões de Concursos

Sobre o Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar que:

Na administração pública, as contas são empregadas no registro dos atos e fatos administrativos, segregadas em quatro sistemas independentes. Com base nas finalidades desses sistemas de contas, são feitas as afirmativas a seguir:

I. As contas do sistema financeiro registram e demonstram os recebimentos e pagamentos de receitas e despesas orçamentárias, os ingressos e desembolsos extra-orçamentários, que envolvem o ativo e o passivo financeiro.
II. As contas do sistema patrimonial registram os bens, créditos, valores, inscrição e baixa de ativos não financeiros, incorporação e desincorporação de bens independentes da execução orçamentária, representando as superveniências e insubsistências ativas e passivas.
III. As contas do sistema orçamentário registram a previsão orçamentária, suas alterações, a execução orçamentária, possibilitando a comparação entre a previsão e a execução orçamentária e as variações patrimoniais ocorridas durante a execução orçamentária e financeira do exercício.

Assinale:

O recebimento das Transferências a título de FUNDEB destinadas a custeio será registrado pelos sistemas de contas, conforme a Lei 4.320/64: