Questões de Concursos

Um dos limites a adstringir o poder geral de cautela do magistrado está em que, havendo um dispositivo legal específico, prevendo determinada medida com feição cautelar para conter uma ameaçadora lesão a direito, não se há de deferir cautela inominada. Se for o caso de deferi-la, devem ser observadas todas as exigências contidas naquela medida específica;

Equipara-se à prova literal da dívida liquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença já liquidada, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro;

A cautelar de produção antecipada de provas, por si só, previne a competência para a ação principal;

Tendo a mulher obtido a concessão de alimentos provisionais, através de medida cautelar, a superveniência de sentença favorável ao alimentante, na ação principal de separação judicial lhe afeta o direito de executar as prestações vencidas e não pagas;

A medida cautelar inominada que visa ao afastamento do companheiro do lar conjugal tem caráter satisfativo, tanto que, não precisa ser ajuizada no prazo legal a ação principal, já que não há a necessidade de se preservar o exercício dos direitos e obrigações dos companheiros, como se casados fossem.