Questões de Concursos

O princípio constitucional da reserva de jurisdição – que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar, de interceptação telefônica e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal – não se estende ao tema da quebra de sigilo de dados telefônicos, por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República.

A Comissão Parlamentar de Inquérito não pode restringir a assistência jurídica ao investigado.

As câmaras municipais, no exercício de suas funções fiscalizadoras da Comissão Parlamentar de Inquérito, têm a prerrogativa de solicitarem informações aos órgãos da administração direta e indireta, situados no respectivo município.

A garantia contra a auto-incriminação não se estende aos que ostentem a qualidade de testemunhas perante a Comissão Parlamentar de Inquérito.