ID: 705810•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
FCC•
SANASA Campinas•
Procurador Jurídico•
2019

Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere a repartição das receitas tributárias, pertence, entre outros valores,

ID: 146289•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
FCC•
TRT 18ª Região•
Analista Judiciário Contabilidade

Em relação à repartição das receitas públicas, é correto afirmar:

ID: 138104•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
FCC•
TJ PI•
Analista Judiciário Auditor

O Fundo de Participação dos Estados e Municípios é constituído na forma de um percentual a ser entregue pela União sobre a arrecadação do Imposto sobre

ID: 134817•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Pertencem aos Municípios, dentre outros, o produto da arrecadação dos seguintes impostos: imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, respectivamente, na seguinte proporção:

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