ID: 157389•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Relativamente às medidas pertinentes aos pais ou responsável, existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, há previsão expressa:

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