Questões de Concursos

os que visam apenas disciplinar o funcionamento dos serviços, bem como o comportamento dos respectivos agentes.

os decorrentes do desempenho das funções legiferantes do poder legislativo.

todos aqueles que se destinam a constituir, modificar ou desfazer uma situação concreta de um ou alguns interessados.

os diversos meios pelos quais a administração pública manifesta a sua vontade, emanadas do exercício de funções meramente executivas.

os que contêm preceitos do Executivo com a finalidade de promover a correta aplicação da lei, sobretudo quanto aos fatos completos.