ID: 164972•
Direito Financeiro•
Atividade Financeira do Estado•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

O artigo 24 da Constituição Federal trata da legislação concorrente entre os entes da Federação. Em relação ao direito financeiro é correto afirmar que:

ID: 166093•
Direito Financeiro•
Atividade Financeira do Estado•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 inovou quando introduziu em seus dispositivos orçamentários:

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