Questões de Concursos

Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Q966023•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Advogado

No que concerne às disposições constitucionais relativas à administração pública, assinale a opção correta.

A contratação de advogados para o exercício da função de defensor público estadual só é admissível se devidamente justificada a excepcionalidade por ato motivado da autoridade competente e desde que por tempo determinado.

Por se submeterem a regime jurídico tipicamente privado, os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista não estão submetidos ao teto salarial determinado pela CF aos servidores públicos estatutários.

O STF fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, ainda que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente acarrete decréscimo de caráter pecuniário.

A CF autoriza a acumulação de dois cargos de médico, sendo compatível, de acordo com a jurisprudência do STF, interpretação ampliativa para abrigar no conceito o cargo de perito criminal com especialidade em medicina veterinária.

A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa segunda hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: previsão em lei dos cargos; tempo determinado; necessidade temporária de interesse público; e interesse público excepcional.

Q963262•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Infraestrutura em Tecnologia da Informação•
2019

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Servidora pública, ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual, elege-se para exercer mandato de Deputada Estadual;

II. Professor de ensino fundamental da rede pública municipal é aprovado em concurso público para exercer cargo de suporte administrativo em autarquia estadual.

Nessas hipóteses, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal,

ambos estarão impedidos de cumular o exercício dos cargos que ocupam atualmente com as novas ocupações respectivas, devendo pedir exoneração caso pretendam assumi-las.

a servidora ficará afastada de seu cargo, durante o exercício do mandato, e o professor estará impedido de cumular o cargo atual com aquele para o qual foi aprovado em concurso.

a servidora ficará afastada de seu cargo, durante o exercício do mandato, e o professor estará autorizado a cumular o cargo atual com aquele para o qual foi aprovado em concurso, se houver compatibilidade de horários.

a servidora estará autorizada a cumular o exercício do cargo atual com o do mandato, se houver compatibilidade de horários, mas o professor estará impedido de cumular o cargo atual com aquele para o qual foi aprovado em concurso.

ambos estarão autorizados a cumular o exercício dos cargos que ocupam atualmente com o das novas ocupações respectivas, desde que haja compatibilidade de horários.

Q985305•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
OBJETIVA•
Prefeitura de Horizontina RS•
Procurador Jurídico•
2025

Nos termos da Constituição Federal, considerando-se as disposições gerais acerca da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

As ___________, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os ___________, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

comissões de chefia | empregos públicos

funções de confiança | cargos em comissão

funções de chefia | cargos isolados

gratificações de desempenho | cargos públicos

Q1007221•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2023

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, manterá seu cargo, emprego ou função

Investido no mandato de vereador, independentemente da compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem

Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será sempre contado para todos os efeitos legais

Q1007219•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2023

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

Q975283•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

O Art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim está redigido:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]

Sobre tal dispositivo, é correto afirmar:

Trata do sentido funcional da Administração Pública, encontrado em todos os órgãos e entidades dos três poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, sendo certo que os últimos são compostos apenas de Poder Executivo e Legislativo.

Trata do sentido orgânico da Administração Pública, encontrado apenas no âmbito do Poder Executivo.

Trata do sentido objetivo da Administração Pública, encontrado em todos os órgãos e entidades dos três poderes apenas da União e dos estados.

Trata do sentido subjetivo da Administração Pública, encontrado em todos os órgãos e entidades apenas dos dois poderes dos municípios.

Trata do sentido material da Administração Pública, encontrado em todos os órgãos e entidades dos três poderes apenas dos estados.

Q963070•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa

A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação de servidor por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Certo

Errado

Página 3

Notificações

Nada por aqui

Q966023•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Advogado

No que concerne às disposições constitucionais relativas à administração pública, assinale a opção correta.

Q963262•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Infraestrutura em Tecnologia da Informação•
2019

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Servidora pública, ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual, elege-se para exercer mandato de Deputada Estadual;

II. Professor de ensino fundamental da rede pública municipal é aprovado em concurso público para exercer cargo de suporte administrativo em autarquia estadual.

Nessas hipóteses, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal,

ambos estarão impedidos de cumular o exercício dos cargos que ocupam atualmente com as novas ocupações respectivas, devendo pedir exoneração caso pretendam assumi-las.

a servidora ficará afastada de seu cargo, durante o exercício do mandato, e o professor estará impedido de cumular o cargo atual com aquele para o qual foi aprovado em concurso.

ambos estarão autorizados a cumular o exercício dos cargos que ocupam atualmente com o das novas ocupações respectivas, desde que haja compatibilidade de horários.

Q985305•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
OBJETIVA•
Prefeitura de Horizontina RS•
Procurador Jurídico•
2025

comissões de chefia | empregos públicos

funções de confiança | cargos em comissão

funções de chefia | cargos isolados

gratificações de desempenho | cargos públicos

Q1007221•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2023

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, manterá seu cargo, emprego ou função

Investido no mandato de vereador, independentemente da compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem

Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será sempre contado para todos os efeitos legais

Q1007219•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2023

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

Q975283•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

Trata do sentido orgânico da Administração Pública, encontrado apenas no âmbito do Poder Executivo.

Trata do sentido objetivo da Administração Pública, encontrado em todos os órgãos e entidades dos três poderes apenas da União e dos estados.

Trata do sentido subjetivo da Administração Pública, encontrado em todos os órgãos e entidades apenas dos dois poderes dos municípios.

Trata do sentido material da Administração Pública, encontrado em todos os órgãos e entidades dos três poderes apenas dos estados.

Q963070•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa

A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação de servidor por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Certo

Errado

Página 3

Q966023•Direito Constitucional•Disposições Gerais na Administração Pública•CESPE CEBRASPE•Caixa Econômica Federal•Advogado

Q963262•Direito Constitucional•Disposições Gerais na Administração Pública•FCC•TRF 4ª REGIÃO•Infraestrutura em Tecnologia da Informação•2019

Q985305•Direito Constitucional•Disposições Gerais na Administração Pública•OBJETIVA•Prefeitura de Horizontina RS•Procurador Jurídico•2025

Q1007221•Direito Constitucional•Disposições Gerais na Administração Pública•IBFC•EBSERH•Advogado•2023

Q1007219•Direito Constitucional•Disposições Gerais na Administração Pública•IBFC•EBSERH•Advogado•2023

Q975283•Direito Constitucional•Disposições Gerais na Administração Pública•CONSULTEC•TJBA•Juiz Leigo

Q963070•Direito Constitucional•Disposições Gerais na Administração Pública•CESPE CEBRASPE•TRF 1ª REGIÃO•Área Administrativa

Q966023•Direito Constitucional•Disposições Gerais na Administração Pública•CESPE CEBRASPE•Caixa Econômica Federal•Advogado

Q963262•Direito Constitucional•Disposições Gerais na Administração Pública•FCC•TRF 4ª REGIÃO•Infraestrutura em Tecnologia da Informação•2019

Q985305•Direito Constitucional•Disposições Gerais na Administração Pública•OBJETIVA•Prefeitura de Horizontina RS•Procurador Jurídico•2025

Q1007221•Direito Constitucional•Disposições Gerais na Administração Pública•IBFC•EBSERH•Advogado•2023

Q1007219•Direito Constitucional•Disposições Gerais na Administração Pública•IBFC•EBSERH•Advogado•2023

Q975283•Direito Constitucional•Disposições Gerais na Administração Pública•CONSULTEC•TJBA•Juiz Leigo

Q963070•Direito Constitucional•Disposições Gerais na Administração Pública•CESPE CEBRASPE•TRF 1ª REGIÃO•Área Administrativa

Q966023•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Advogado

Q963262•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Infraestrutura em Tecnologia da Informação•
2019

Q985305•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
OBJETIVA•
Prefeitura de Horizontina RS•
Procurador Jurídico•
2025

Q1007221•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2023

Q1007219•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2023

Q975283•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

Q963070•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa

Q966023•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Advogado

Q963262•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Infraestrutura em Tecnologia da Informação•
2019

Q985305•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
OBJETIVA•
Prefeitura de Horizontina RS•
Procurador Jurídico•
2025

Q1007221•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2023

Q1007219•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2023

Q975283•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

Q963070•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa