O Município de Capanema/PR pretende realizar despesa cujo montante não se pode determinar previamente. Nos termos da Lei nº 4.320/64:
Nos termos da Lei nº 4.320/64, no último mês de mandato do Prefeito, é vedado ao Município de Capanema/PR assumir compromissos financeiros, para execução após o término do mandato
No decorrer do exercício, é necessário o acompanhamento da arrecadação das receitas e do nível de execução das despesas, a fim de monitorar todo o processo de cumprimento das metas de superávit primário. Caso esse acompanhamento sinalize o não cumprimento das metas estabelecidas, o governo providenciará:
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal do Município de Capanema/PR limita-se ao percentual de:
Diante da pandemia do Coronavírus, um certo município eleva suas dívidas públicas, a fim de realizar compras de respiradores, leitos, contratos de pessoal da área da saúde e demais despesas. Os analistas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística estimam cenários pós- -pandemia de queda do PIB (Produto Interno Bruto) Nacional e do Município com variações baixas ou até negativas por período superior a quatro trimestres. O gestor dessa cidade deseja saber, caso as estimativas se confirmem, quais os prazos existentes para a quitação das dívidas. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir. I. Os gastos com pessoal e o excedente deverão ser eliminados nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 quitado no primeiro quadrimestre. II. Os gastos excedentes serão eliminados nos próximos três quadrimestres, sendo pelo menos 25% no primeiro quadrimestre. III. Os prazos para recondução dos limites de gastos com pessoal e gastos excedentes serão duplicados por período igual ou superior a quatro trimestres. IV. Os gastos deverão ser eliminados nos próximos quatro trimestres, sendo pelo menos ½ pagos no primeiro trimestre. V. Os gastos excedentes serão eliminados nos próximos três trimestres, sendo pelo menos 25% no primeiro trimestre. Está correto o que se afirma apenas em
Nos termos da Lei nº 4.320/64, o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, denomina-se:
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a
despesa de pessoal do Município de Capanema/PR limita-se ao percentual de:
Determinada empresa pública federal, dependente do orçamento da União, apresentou os seguintes dados relativos ao exercício de 2024, em conformidade com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei nº 13.303/2016:
• Receita total prevista: R$ 3,2 bilhões;
• Despesa total autorizada: R$ 3,5 bilhões;
• Transferências correntes da União para cobertura de despesas de pessoal e custeio: R$ 600 milhões;
• Gasto com pessoal: R$ 900 milhões; e
• Investimentos realizados: R$ 500 milhões.
Com base nesses dados e nas legislações aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
• Receita total prevista: R$ 3,2 bilhões;
• Despesa total autorizada: R$ 3,5 bilhões;
• Transferências correntes da União para cobertura de despesas de pessoal e custeio: R$ 600 milhões;
• Gasto com pessoal: R$ 900 milhões; e
• Investimentos realizados: R$ 500 milhões.
Com base nesses dados e nas legislações aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Nos termos da Lei nº 4.320/64, no último mês de mandato
do Prefeito, é vedado ao Município de Capanema/PR
assumir compromissos financeiros, para execução após o
término do mandato
O Município de Capanema/PR pretende realizar despesa
cujo montante não se pode determinar previamente. Nos
termos da Lei nº 4.320/64:
No decorrer do exercício, é necessário o acompanhamento
da arrecadação das receitas e do nível de execução das
despesas, a fim de monitorar todo o processo de cumprimento das metas de superávit primário. Caso esse
acompanhamento sinalize o não cumprimento das metas
estabelecidas, o governo providenciará:
Diante da pandemia do Coronavírus, um certo município
eleva suas dívidas públicas, a fim de realizar compras de
respiradores, leitos, contratos de pessoal da área da saúde
e demais despesas. Os analistas da Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística estimam cenários pós-
-pandemia de queda do PIB (Produto Interno Bruto)
Nacional e do Município com variações baixas ou até
negativas por período superior a quatro trimestres. O
gestor dessa cidade deseja saber, caso as estimativas se
confirmem, quais os prazos existentes para a quitação das
dívidas. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Os gastos com pessoal e o excedente deverão ser
eliminados nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo
menos 1/3 quitado no primeiro quadrimestre.
II. Os gastos excedentes serão eliminados nos próximos
três quadrimestres, sendo pelo menos 25% no primeiro
quadrimestre.
III. Os prazos para recondução dos limites de gastos com
pessoal e gastos excedentes serão duplicados por
período igual ou superior a quatro trimestres.
IV. Os gastos deverão ser eliminados nos próximos quatro
trimestres, sendo pelo menos ½ pagos no primeiro
trimestre.
V. Os gastos excedentes serão eliminados nos próximos
três trimestres, sendo pelo menos 25% no primeiro
trimestre.
Está correto o que se afirma apenas em
Nos termos da Lei nº 4.320/64, o despacho exarado por
autoridade competente, determinando que a despesa seja
paga, denomina-se: