A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabeleceu limites sobre a despesa total de pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação. Assinale a alternativa correta:
A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta os
percentuais mínimos que cada ente da federação deve
aplicar anualmente em ações e serviços públicos de
saúde. Com base exclusivamente no disposto na Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012,
especialmente nos arts. 4º e 7º (sem considerar
alterações constitucionais posteriores, jurisprudência ou
doutrina), analise as afirmativas a seguir.
I. Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar,
anualmente, no mínimo 15% da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 156 da Constituição
Federal.
II. A União deve aplicar o valor empenhado no exercício
anterior, acrescido da variação nominal do Produto
Interno Bruto (PIB) do ano que antecede o da elaboração
da lei orçamentária. III. São consideradas despesas com ações e serviços
públicos de saúde as voltadas ao pagamento de
pensões e aposentadorias de servidores da área da
saúde municipal.