A propriedade produtiva poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.

Na desapropriação por interesse social, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas mediante títulos da dívida pública.

Em observância ao princípio da legalidade, só a lei poderá autorizar a União a propor a ação de desapropriação.

Um dos requisitos para aferir se a propriedade rural cumpre sua função social é a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

A propriedade de imóveis públicos poderá ser adquirida por usucapião, quando autorizada por lei.