o preparo do agravo retido pode ser feito após a sentença, na hipótese do agravante pleitear o conhecimento deste como preliminar do julgamento do recurso de apelação.

o exame dos pressupostos de admissibilidade da apelação só pode ser feito pelo juiz no momento do recebimento do recurso, vedado o reexame de tais pressupostos após a apresentação da resposta.

no procedimento ordinário, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes.

no recurso extraordinário, a existência de repercussão geral só poderá ser reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

no recurso especial admite-se o reexame da prova quando o recorrente for beneficiário da assistência judiciária.

Pretendendo a mulher rever as cláusulas do divórcio consensual com sentença homologatória já transitada em julgado há três meses, alegando que foi coagida pelo ex-marido a assinar e a ratificar os termos em audiência, a ação a ser proposta será a rescisória.

É passível de agravo interno a decisão do relator que indefere efeito suspensivo em agravo de instrumento tirado contra decisão de primeira instância que defere liminar em ação possessória.

A sentença homologatória da cautelar de justificação está sujeita ao recurso de apelação, que será recebido sem o efeito suspensivo.

Omitindo-se o juiz em sentença sobre questão que deveria ter sido apreciada, poderá o recorrente dispensar os embargos de declaração e oferecer apelação, através da qual o tribunal poderá apreciar e julgar referida questão.

Em caso de sucumbência recíproca, ainda que o autor já tenha oferecido recurso de apelação, poderá recorrer adesivamente na oportunidade de responder a apelação do réu.