O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante