Os Tribunais Regionais do Trabalho devem atuar em um estado da federação e possuir, pelo menos, dez integrantes, nomeados pelo Presidente da República.

As Varas do Trabalho atuarão em composição coletiva com representante dos empregados e dos empregadores.

O Tribunal Superior do Trabalho é composto por integrantes originários da magistratura de carreira, do Ministério Público e da advocacia, nomeados pelo Presidente da República.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é órgão vinculado ao Conselho Nacional de Justiça e presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

A competência da Justiça do Trabalho abrange as relações estatutárias dos servidores públicos por sua natureza de relação de trabalho.