ID: 450613• Direito do Consumidor• Sistema Nacional de Defesa do Consumidor• NCE• ANTT• Especialista em RegulaçãoO Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, através do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico, tem como uma de suas atribuições:✂️A)prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;✂️B)prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, quando solicitados;✂️C)prestar aos consumidores orientação eventual sobre seus direitos e garantias;✂️D)prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos;✂️E)prestar aos consumidores orientação eventual sobre seus direitos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro