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Q1102987•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

A respeito dos direitos coletivos lato sensu, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985, e no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

Consideram-se difusos os direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato

Os direitos individuais homogêneos devem ser defendidos, em juízo, individualmente.

Direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum.

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública.

Q1099810•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
IDECAN•
PROCON RJ•
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor•
2026

Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), constitui direito básico do consumidor:

A responsabilidade processual objetiva do consumidor na demanda.

A inversão automática do ônus probatório em qualquer demanda judicial.

A presunção absoluta das alegações apresentadas pelo consumidor.

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova quando presentes requisitos legais.

A dispensa integral de produção probatória pelo consumidor.

Página 6

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Q1102987•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Consideram-se difusos os direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato

Os direitos individuais homogêneos devem ser defendidos, em juízo, individualmente.

Direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum.

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública.

Q1099810•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
IDECAN•
PROCON RJ•
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor•
2026

Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), constitui direito básico do consumidor:

A responsabilidade processual objetiva do consumidor na demanda.

A inversão automática do ônus probatório em qualquer demanda judicial.

A presunção absoluta das alegações apresentadas pelo consumidor.

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova quando presentes requisitos legais.

A dispensa integral de produção probatória pelo consumidor.

Página 6

Q1102987•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•FUNDATEC•DPE SC•Defensor Público•2026

Q1099810•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•IDECAN•PROCON RJ•Analista de Proteção e Defesa do Consumidor•2026

Q1102987•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•FUNDATEC•DPE SC•Defensor Público•2026

Q1099810•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•IDECAN•PROCON RJ•Analista de Proteção e Defesa do Consumidor•2026

Q1102987•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1099810•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
IDECAN•
PROCON RJ•
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor•
2026

Q1102987•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1099810•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
IDECAN•
PROCON RJ•
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor•
2026