Questões de Concursos sobre Sanções Administrativas no CDC com Gabarito (Comentado)

Sobre as sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, é correto afirmar que

a pendência de ação judicial, na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não obsta a ocorrência de reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

a pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão de atividade.

a multa será imposta em montante nunca inferior a trezentos e não superior a quatro milhões de vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional.

poderão ser aplicadas cumulativamente, afastada a medida cautelar incidental de procedimento administrativo.

a pena de multa, graduada de acordo com a natureza da infração, será aplicada mediante procedimento judicial, com reversão dos valores para os fundos nacionais de compensação pecuniária do consumidor e equiparados.

Sobre as sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, é correto afirmar que

a pendência de ação judicial, na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não obsta a ocorrência de reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

a pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão de atividade.

a multa será imposta em montante nunca inferior a trezentos e não superior a quatro milhões de vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional.

poderão ser aplicadas cumulativamente, afastada a medida cautelar incidental de procedimento administrativo.

Questões de Concursos

Q118808•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas no CDC•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q118808•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas no CDC•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q118808•Direito do Consumidor•Sanções Administrativas no CDC•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q118808•Direito do Consumidor•Sanções Administrativas no CDC•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q118808•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas no CDC•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q118808•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas no CDC•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I