Questões de Concursos

Depende de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para ser executado, o título executivo extrajudicial tributário, oriundo de país estrangeiro.

A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados e dos Municípios, correspondente apenas aos créditos tributários inscritos na forma da lei, é título executivo extrajudicial.

A Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS é título executivo extrajudicial.

A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, é título executivo extrajudicial.

É condição necessária e suficiente à execução para cobrança de crédito, fundar-se sempre em título de obrigação certa e líquida.

A dívida ativa tributária é proveniente de todos os créditos do ente público que não tenham sido pagos pelos devedores

A certidão de dívida ativa deverá conter exatamente todos os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa, nada mais podendo ser acrescentado.

Constar no termo de inscrição da dívida ativa o número do processo administrativo de que se originou o crédito tributário, é condição necessária para a sua validade.

As causas de nulidade da inscrição em dívida ativa são insanáveis.

A dívida ativa, regularmente inscrita, goza da presunção iuris et de iure de certeza e liquidez